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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 42.176,89

Orgao julgador

Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FLAVIO PEREIRA BARINA

CPF 113.***.***-64

Autor

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0104-41

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMERI FONSECA MACIEL

OAB/RJ 044379•Representa: ATIVO

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2023, 10:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE03

21/03/2023, 13:13

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE03

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

legal