Apelação / Remessa Necessária 5001662-84.2020.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

CNPJ 28.***.***.0001-47

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084651 - DANIEL BURKLE WARD)

27/04/2024, 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

09/01/2024, 13:45

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: ATIVO

DANIEL BURKLE WARD

OAB/RJ 135235•Representa: ATIVO

MARCELO MACEDO DIAS

OAB/RJ 167115•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2023

09/01/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

15/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/10/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/10/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2023, 10:59

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 10:59

EXTRATO DE ATA

•04/10/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 15:14

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