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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 29.871,00

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/01/2026, 14:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207487-85.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE BENEDITO AYRES DE AQUINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207488-70.2025.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022728 processada no TRF2 com o no. 52074878520254029666/TRF (ANDRE BENEDITO AYRES DE AQUINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022728 processada no TRF2 com o no. 52074887020254029666/TRF (Rafael Alves Goes)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022728

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

legal