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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.199,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/08/2025, 10:57

Determinado o Arquivamento

15/08/2025, 12:25

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

legal