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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA IGNES DE AMORIM FREITAS

CPF 818.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

19/12/2023, 18:47

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

19/12/2023, 18:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 17/11/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

Distribuído por sorteio

legal