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Agravo de InstrumentoConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 13

Partes do Processo

PATRICK PELOSO PEREIRA FIGUEIREDO

CPF 016.***.***-94

Autor

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO

CNPJ 61.***.***.0001-28

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446•Representa: ATIVO

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

OAB/RJ 081029•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/11/2023, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023

22/11/2023, 18:52

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal