Apelação Cível 0031868-93.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 76.296,84

Orgao julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ 60.***.***.0001-52

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2023, 10:04

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:34

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA MANZATTI MARANHAO

OAB/SP 305507•Representa: ATIVO

THAIS BARROS SANTOS

OAB/SP 353777•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 06:40

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 06:40

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/05/2023, 21:33

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:40

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 18:02

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2022, 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 18:30

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 17:34

Ato ordinatório

•26/05/2023, 06:40

Ato ordinatório

•26/05/2023, 06:40

Decisão

•02/05/2023, 09:40

Decisão

•28/04/2023, 18:02

Outras peças

•10/03/2022, 13:40

Outras peças

•10/03/2022, 13:40

Acórdão

•18/02/2022, 22:07

Acórdão

•18/02/2022, 10:34

Acórdão

•03/08/2021, 15:51

Acórdão

•27/07/2021, 08:52

Despacho

•04/03/2021, 15:50

Despacho

•04/03/2021, 11:26

Decisão

•23/02/2021, 14:38

Decisão

•18/02/2021, 12:59

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