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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 114.171,16

Orgao julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

VANDERLEI LOPES BRAGA

CPF 012.***.***-20

Autor

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERCELINA FRANCISCA VIEIRA BRAGA em 15/02/2023 23:59.

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Publicado Despacho em 07/02/2023.

legal