Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/05/2026, 10:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:22Publicado Acórdão em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:22Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 10:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 10:20Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2026, 18:29Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2026, 16:03Juntada de certidão de julgamento
27/04/2026, 15:42Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.
24/03/2026, 00:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 00:40Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2026, 00:00Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2026, 00:00Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2026, 00:00Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2026, 00:00Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2026, 23:03