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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 549.286,10

Orgao julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOAO TEIXEIRA SOUZA

CPF 150.***.***-82

Autor

LUCILENE MARIA DE SANTANA

CPF 009.***.***-33

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA DE SANTANA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA SOUZA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

legal