Mandado de Segurança Cível 5007536-47.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

LAVANDERIA ASPH LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-76

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 17:12

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:15

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 18:38

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

02/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de LAVANDERIA ASPH LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de LAVANDERIA ASPH LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:41

Documentos

Petição Intercorrente

•05/05/2026, 18:37

Sentença tipo B

•04/05/2026, 14:36

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legal

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Sentença tipo B

•04/05/2026, 14:36

Despacho

•13/03/2026, 10:28

Despacho

•13/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:06

Decisão

•22/08/2025, 18:35

Despacho

•28/07/2025, 17:15

Despacho

•19/05/2025, 13:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 15:19

Sentença

•14/06/2024, 14:47

Despacho

•18/01/2023, 18:14

Sentença

•07/11/2022, 14:09

Despacho

•06/01/2022, 10:37