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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 63.***.***.0001-97

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:17

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE EGYDIO em 06/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de parecer

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

legal