Publicado Acórdão em 27/04/2026.
27/04/2026, 00:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 00:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 18:39Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 18:39Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2026, 13:52Juntada de ato ordinatório
17/04/2026, 19:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2026, 19:22Juntada de certidão de julgamento
17/04/2026, 19:18Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.
16/03/2026, 00:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 00:49Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 18:23Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2026, 18:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 18:23Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2026, 18:01Conclusos com embargos de declaração
13/11/2025, 14:08