Cumprimento de sentença 0001117-81.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

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Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:38

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:19

Todas as movimentações(348)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 15:29

Despacho

•26/02/2026, 13:19

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2026, 12:38

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:59

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 11:56

Juntada de inss - demanda concluída

08/01/2026, 11:34

Recebidos os autos

08/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de informação

02/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:55

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

03/12/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 15:31

Mandado devolvido cumprido

10/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

10/11/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:52

Juntada de certidão

10/11/2025, 13:35

Juntada de ato ordinatório

10/11/2025, 13:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 13:08

Juntada de ato ordinatório

10/11/2025, 13:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 13:07

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:34

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:34

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2025, 18:19

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/11/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:49

Proferida decisão interlocutória

05/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:18

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 12:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:42

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:04

Indeferido o pedido de

30/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 09:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:03

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 04:39

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 19:25

Proferida decisão interlocutória

18/08/2025, 16:11

Conclusos para decisão

13/08/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:48

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:11

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:02

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

17/03/2025, 17:44

Publicado Despacho em 12/03/2025.

17/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:26

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:46

Juntada de certidão

07/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 15:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:03

Publicado Despacho em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:44

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 08:27

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:57

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:26

Expedição de Informação

29/01/2025, 17:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/01/2025, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:47

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2024, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

20/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:27

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 16:26

Expedição de Informação

17/12/2024, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/12/2024, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/12/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:12

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

28/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:57

Juntada de Petição de ciência

27/11/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:34

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/11/2024, 16:15

Expedição de Informação

25/11/2024, 16:15

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 21/11/2024 23:59.

23/11/2024, 20:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:11

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:31

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/11/2024, 18:52

Expedição de Informação

07/11/2024, 18:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:51

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:11

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:08

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Juntada de certidão

30/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:43

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:15

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 20:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2024, 13:07

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:46

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:49

Juntada de certidão

02/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:21

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:02

Juntada de certidão

28/06/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:47

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:03

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:27

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:56

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:28

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição inicial

03/04/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RITA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO CARAVINA - SP158949-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N Advogado do(a) APELADO: EVERTON FERNANDO HEGLER - PR55607 CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001117-81.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RITA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO CARAVINA - SP158949-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N Advogado do(a) APELADO: EVERTON FERNANDO HEGLER - PR55607 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001117-81.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

17/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/02/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:08

Decisão

•05/11/2025, 18:49

Decisão

•05/11/2025, 16:43

Despacho

•22/10/2025, 17:19

Despacho

•22/10/2025, 14:38

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Decisão

•30/09/2025, 14:54

Despacho

•19/09/2025, 14:27

Todos os documentos(84)

Despacho

•26/02/2026, 15:29

Despacho

•26/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:08

Decisão

•05/11/2025, 18:49

Decisão

•05/11/2025, 16:43

Despacho

•22/10/2025, 17:19

Despacho

•22/10/2025, 14:38

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Decisão

•30/09/2025, 14:54

Despacho

•19/09/2025, 14:27

Despacho

•19/09/2025, 14:17

Decisão

•18/08/2025, 19:25

Decisão

•18/08/2025, 16:11

Despacho

•05/08/2025, 17:56

Despacho

•05/08/2025, 15:45

Despacho

•21/07/2025, 19:02

Despacho

•21/07/2025, 15:45

Despacho

•16/05/2025, 13:04

Despacho

•15/05/2025, 18:22

Despacho

•10/03/2025, 12:29

Despacho

•10/03/2025, 08:26

Despacho

•24/02/2025, 17:48

Despacho

•24/02/2025, 14:58

Despacho

•10/02/2025, 14:46

Despacho

•10/02/2025, 12:54

Despacho

•10/02/2025, 12:46

Despacho

•10/02/2025, 12:45

Despacho

•08/02/2025, 08:27

Despacho

•30/01/2025, 17:57

Despacho

•30/01/2025, 15:57

Despacho

•28/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:26

Despacho

•13/12/2024, 19:12

Despacho

•25/11/2024, 19:05

Despacho

•25/11/2024, 18:34

Decisão

•14/11/2024, 17:31

Decisão

•14/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:31

Decisão

•07/11/2024, 13:06

Despacho

•08/10/2024, 12:22

Despacho

•08/10/2024, 12:08

Despacho

•15/08/2024, 18:35

Despacho

•15/08/2024, 18:20

Despacho

•29/07/2024, 17:50

Despacho

•29/07/2024, 17:41

Despacho

•05/07/2024, 12:44

Despacho

•05/07/2024, 12:38

Despacho

•04/07/2024, 09:51

Despacho

•03/07/2024, 11:09

Despacho

•03/07/2024, 11:07

Despacho

•03/07/2024, 08:46

Despacho

•01/07/2024, 15:35

Despacho

•01/07/2024, 14:21

Despacho

•20/06/2024, 12:47

Despacho

•14/05/2024, 15:39

Despacho

•14/05/2024, 13:36

Despacho

•10/05/2024, 16:32

Despacho

•10/05/2024, 16:27

Outras peças

•09/05/2024, 14:09

Petição Intercorrente

•09/05/2024, 14:07

Petição Intercorrente

•09/05/2024, 14:05

Outras peças

•09/05/2024, 14:01

Petição Intercorrente

•09/05/2024, 13:57

Despacho

•08/05/2024, 15:32

Despacho

•08/04/2024, 12:56

Despacho

•04/04/2024, 13:46

Despacho

•04/04/2024, 13:28

Acórdão

•29/01/2024, 13:52

Acórdão

•26/01/2024, 17:22

Decisão

•04/09/2023, 13:05

Decisão

•01/09/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:59

Decisão

•17/12/2021, 18:19

Decisão

•17/12/2021, 16:46