Apelação Cível 5021954-98.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 7.428,32

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

TRANSPORTADORA TURISTICA AUTENTICA LTDA - ME

CNPJ 03.***.***.0001-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2022, 17:08

Transitado em Julgado em 14/03/2022

14/03/2022, 17:07

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Perguntas Frequentes

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP 108141•Representa: PASSIVO

DIANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP 245724•Representa: PASSIVO

ALECIO MAIA ARAUJO

OAB/SP 307610•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA AUTENTICA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:49

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Documentos

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:49

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:19

DESPACHO

•05/02/2020, 16:59

DESPACHO

•05/02/2020, 16:22

SENTENÇA

•02/10/2019, 18:39

SENTENÇA

•02/10/2019, 14:45

DESPACHO

•28/02/2019, 12:32

DESPACHO

•27/02/2019, 18:51

DECISÃO

•30/11/2018, 13:33

DECISÃO

•29/11/2018, 18:48

DECISÃO

•31/08/2018, 17:22

DECISÃO

•31/08/2018, 16:27

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