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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 173.676,34

Orgao julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

FRANCISCA EREUNI PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 221.***.***-87

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EREUNI PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO FURTUOSO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO FURTUOSO DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

legal