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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 249.478,06

Orgao julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

HORACY NUCCI

CPF 016.***.***-20

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORACY NUCCI em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

legal