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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF32° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO PEREIRA
CPF 805.***.***-15
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
Movimentacoes