Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000036-29.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000036-29.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN PABLO SOUSA RABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000036-29.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu os valores de R$ 700,00 (setecentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, e R$ 783,39 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a título de custas processuais, atualizados para 09.2020 (ID 39390563). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, quanto às custas processuais (ID 42587069). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 372,33 (trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizados para 06.2020. A parte exequente manifestou sobre a impugnação (ID 42713505). Concordou com o valor devido, a título de custas judiciais, correspondente a R$ 372,33 (trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), bem como ressaltou que os honorários advocatícios foram fixados no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor total de R$ 1.097,89 (um mil e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado para 09.2020 (IDs 57218569 e 57218584). Deste total, R$ 397,89 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de ressarcimento das custas processuais, e R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios. A parte exequente e a União concordaram com os cálculos da contadoria judicial (ID 58176236 e 58202502, respectivamente). É a síntese do necessário. Decido. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. No entanto, quanto ao valor referente ao reembolso das custas processuais, não se pode acolher um valor superior ao que pedido pelo exequente, sob pena de julgamento ultra petita, ou seja, seria concedido mais do que efetivamente requerido pela parte exequente. A parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito após a impugnação da executada, haja vista que concordou com os valores apresentados pela executada em sua impugnação. Portanto, será homologado o valor fixado na impugnação, quanto ao valor referente ao reembolso das custas processuais, por força do princípio da adstringência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da União Federal, quanto ao reembolso das custas processuais, e da parte exequente, quanto aos honorários advocatícios, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.072,33 (um mil e setenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado para 09.2020. Deste total, R$ 372,33 (trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento das custas processuais, e R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 41,11 (quarenta e um reais e onze centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1.Intimem-se. 2.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 5.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN PABLO SOUSA RABELO em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN PABLO SOUSA RABELO em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(28)