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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.346,33

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 60.***.***.0001-77

Autor

CREA/SP

Autor

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2022, 12:08

Transitado em Julgado em 09/05/2022

09/05/2022, 12:07

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 06/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 14/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA em 11/11/2021 23:59.

legal