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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO

CNPJ 44.***.***.0001-28

Autor

COORDENADOR GERAL DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2023, 17:57

Transitado em Julgado em 22/05/2023

25/05/2023, 17:56

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de C.A.S. JUNIOR & CIA LTDA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal