Arquivado Definitivamente
17/01/2024, 14:21Transitado em Julgado em 10/12/2021
18/10/2023, 11:43Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 16:26Juntada de certidão
04/08/2023, 15:08Juntada de certidão
20/07/2023, 14:11Juntada de certidão
20/03/2023, 21:50Expedição de carta de ordem
14/03/2023, 15:58Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 20:00Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 00:01Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:35Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023, 00:20Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023, 00:20Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:06Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:06Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:05