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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 295.692,28

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

MARIA MAGDALENA DE QUEIROZ

CPF 219.***.***-50

Autor

JOAO SEBASTIAO DE QUEIROZ

CPF 106.***.***-34

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DE QUEIROZ em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA DE QUEIROZ em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DE QUEIROZ em 26/07/2024 23:59.

legal