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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 116.049,37

Orgao julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DIGITAL INC TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-86

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de DP6 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Sentença em 06/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DP6 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. em 17/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Decisão em 10/02/2022.

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO em 10/02/2022 23:59.

legal