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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ 44.***.***.0001-40

Autor

SAO LUCAS RIBEIRANIA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-27

Reu

HOSPITAL SAO LUCAS SA

CNPJ 55.***.***.0001-21

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/08/2020, 09:41

Transitado em Julgado em 13/08/2020

14/08/2020, 09:33

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2020

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 13/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS SA em 13/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SAO LUCAS RIBEIRANIA LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

Publicado Acórdão em 22/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO - CNPJ: 44.413.680/0001-40 (PROCURADOR) e não-provido

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado

Expedição de Outros documentos.

legal