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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 90.901,69

Orgao julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

MARIA JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVA

CPF 540.***.***-04

Autor

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

legal