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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 46.435,58

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Partes do Processo

MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA

CPF 068.***.***-06

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

legal