Procedimento do Juizado Especial Cível 5000362-51.2021.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

CHARLIE MIGUEL FERRAZ

CPF 340.***.***-86

Autor

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ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE DE FATIMA CRUZ FERRAZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIO ANDRE BERNARDO

OAB/SP 319241•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS CAMARGO

OAB/SP 317173•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de CHARLIE MIGUEL FERRAZ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:24

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de impugnação

29/07/2025, 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 18:08

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legal

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Ato Ordinatório

•24/07/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:27

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•29/05/2025, 19:08

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•25/04/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:57

Acórdão

•28/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:02

Sentença

•28/04/2023, 17:21

Despacho

•04/04/2023, 12:08

Despacho

•03/04/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:23

Despacho de Prevenção

•16/06/2022, 19:04