Arquivado Definitivamente
15/03/2023, 18:58Juntada de certidão
15/03/2023, 18:58Transitado em Julgado em 09/02/2023
06/03/2023, 18:38Decorrido prazo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (AFRFB)1 na Alfândega do Porto de Santos/SP em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 00:03Decorrido prazo de GIRASSOL BRASIL EDICOES EIRELI em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022, 00:13Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022, 16:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022, 00:23Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022, 00:23Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022, 15:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 19:54Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 19:54Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2022, 18:55Conclusos para julgamento
29/08/2022, 13:04Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:07Decorrido prazo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (AFRFB)1 na Alfândega do Porto de Santos/SP em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:44