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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 237.767,82

Orgao julgador

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

AGU

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/02/2025, 05:51

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 05:50

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de MARIO LUIZ VALENTIM em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

legal