Cumprimento de sentença 5004029-66.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004029-66.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YOSHIKO SHIMIZU KUSHIDA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN KUSHIDA - SP165752 REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5004029-66.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Conforme exegese que se faz da sentença coletiva condenatória em questão, a liquidação individual não fique adstrita apenas à apuração do quantum debeatur, mas também apure se aquele que requer a liquidação é mesmo titular do direito afirmado (cui debeatur – a quem é devido). De forma que o fato da pretensão da exequente não se revestir das características de incidente processual, mas, sim, de ação de cobrança autônoma, principalmente em se tratando de execução individual de ação coletiva, deve ser aplicada a previsão que cabe ao exequente o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme preceito do artigo 290 do CPC. Daí, por haver previsão legal para recolhimento das custas processuais iniciais, não há que se falar em aplicação analógica da Lei nº 9.289/96 ao presente caso. A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica e haver nos autos elementos que evidenciem (ou indicam a capacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais em sentido amplo), determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que o exequente a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2019 [também do(a) esposo(a) ou companheiro(a), isso no caso de não ser apresentada de forma conjunta], contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsado, ao final, em caso de procedência da pretensão. Por cautela, comunique-se o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita a Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400 (Processo originário do processo 1999.01.000000821-4), quanto á distribuição da presente ação de cumprimento de sentença provisória. Defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito, conforme previsão do inciso I do artigo 1.048 do CPC, pois a exequente autora possui mais de 60 (sessenta) anos. Providencie a Secretaria a respectiva anotação. Cumprida a determinação ou efetuado o recolhimento/adiantamento das custas processuais, retornem conclusos para outras deliberações. Cumpra-se o determinado. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YOSHIKO SHIMIZU KUSHIDA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YOSHIKO SHIMIZU KUSHIDA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YOSHIKO SHIMIZU KUSHIDA em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Despacho em 25/01/2023.

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

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