Mandado de Segurança Cível 5013283-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

JORGE EDUARDO FARIAS CERQUEIRA

CPF 320.***.***-34

Autor

J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

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REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS

OAB/SP 219715•Representa: ATIVO

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS - SP219715 IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013283-18.2020.4.03.6100 Intime-se o Impetrante para o oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, par. 1º, do CPC. Oportunamente subam os autos ao E. TRF. da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:48

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de apelação

16/12/2021, 13:26

Decorrido prazo de J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:28

Publicado Sentença em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:15

Documentos

Despacho

•20/01/2022, 11:48

Sentença

•11/11/2021, 15:15

Sentença

•10/11/2021, 18:59

Despacho

•09/09/2021, 19:43

Despacho

•09/09/2021, 11:28

Sentença

•17/06/2021, 16:15

Sentença

•18/05/2021, 10:03

Decisão

•03/03/2021, 16:31

Decisão

•28/07/2020, 14:54

Decisão

•23/07/2020, 18:28

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

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