DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO JOSE RANGEL
OAB/SP 261824•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 18/04/2022
06/05/2022, 13:49
Decorrido prazo de 3E COMERCIAL LTDA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 15:05
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022, 00:06
Publicado Acórdão em 24/02/2022.
24/02/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022, 16:28
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP - 3ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte