Procedimento do Juizado Especial Cível 5000172-19.2021.4.03.6330 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000172-19.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / M A N D A D O À luz dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e economia processual, e levando em conta o teor do ofício PSF/TBT n. º 606.024/2016, de 14 de março de 2016, arquivado nesta serventia judicial, no qual o INSS manifestou o seu desinteresse pela audiência de conciliação prévia, na forma do art. 334, § 8º, do CPC, deixo de marcar audiência prévia de conciliação prevista no caput do referido dispositivo legal. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 3º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica e/ou uma perícia social no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias que se fizerem necessárias no processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000172-19.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Defiro prioridade no trâmite processual, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03 de 01 de Outubro de 2003. Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar a nomeação da assistente social no sistema processual. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, determino que a assistente social entre em contato telefônico com o autor previamente, a fim de agendar o dia da perícia social. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Sem prejuízo, poderão as partes apresentar quesitos pertinentes e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Cumpra-se, servindo cópia do presente despacho como MANDADO. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(17)