Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/10/2023, 16:53Transitado em Julgado em 22/09/2023
26/10/2023, 16:52Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 00:03Juntada de Petição de petição intercorrente
21/09/2023, 13:29Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023, 23:59Publicado Acórdão em 29/08/2023.
29/08/2023, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023, 00:04Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023, 15:50Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 11:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 11:33Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/08/2023, 17:36Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023, 19:34Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023, 19:30Juntada de certidão de julgamento
21/08/2023, 18:43Expedição de Outros documentos.
17/07/2023, 11:46