Cumprimento de sentença 5029527-85.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5029527-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LOURENCO LINO Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029527-85.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. PEDRO LOURENÇO LINO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Banco do Brasil S/A, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que concluiu o curso de medicina, cujas mensalidades foram custeadas 100% pelo FIES. Afirma, ainda, que foi aprovado para residência médica em radiologia por diagnóstico por imagem, junto à Universidade de São Paulo, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2024. Alega que o contrato do FIES previa que a amortização do débito teria início em janeiro de 2022, mas que a Lei nº 12.202/10, que alterou a Lei nº 10.260/01, estabelece que o estudante graduado em Medicina, que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas por ato de Ministro de Estado da Saúde, tem o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Sustenta, assim, ter direito à prorrogação do período de carência por atender aos requisitos legais, já que a especialidade escolhida está entre as prioritárias. Pede que a ação seja julgada procedente para determinar que a ré suspenda as cobranças em nome da parte autora, concedendo-se a prorrogação do período de carência até o término da residência médica do Autor, em 29/02/2024. A tutela de urgência foi deferida no Id. 135221016. Em face dessa decisão, o corréu Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento (Id 160795261), ao qual foi indeferido o pedido o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Citado, o corréu FNDE apresentou contestação no Id. 150466769, na qual alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que cabe ao Ministério da Saúde a avaliação da carência estendida. Informa o cumprimento da decisão que concedeu a tutela. No mérito, sustenta que a especialidade do estudante/autor está contemplada em uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19/02/2013, mas que não foi enviado requerimento administrativo ao FNDE para solicitar a extensão da carência, o que é de competência do Ministério da Saúde. Assim, restou prejudicada a análise do presente caso pelo FNDE. Pede que a ação seja julgada improcedente, caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. O corréu Banco do Brasil contestou o feito no Id. 160584581. Impugna a justiça gratuita deferida à parte autora. Sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que somente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem competência para autorizar a contratação de operações, aditamentos e alterações contratuais, dentre outras prerrogativas. No mérito, sustenta que cabe ao estudante a sua vinculação ao programa de residência médica durante o período de carência de seu contrato de financiamento estudantil para desfrutar da extensão do período de carência até a conclusão de sua especialização. Sustenta, ainda, que, para solicitar a extensão da carência, o contrato deve ainda estar em seu pedido de carência, caso o contrato já esteja em fase de amortização não é possível a concessão de novo período de carência, devendo o estudante realizar o pagamento conforme pactuado. Afirma que o Ministério da Saúde indica os médicos aptos à concessão da extensão da carência ao FNDE, e o FNDE, por sua vez, informa ao agente financeiro a concessão da extensão do período de carência, nos termos do artigo 3-A, da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011. Assim, ainda que comprovadas as condições para concessão, o Banco do Brasil é mero agente financeiro, e pode adotar medidas relativas a extensão da carência após notificação enviada pelo FNDE, órgão competente pela operacionalização do FIES. Foi apresentada réplica. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, com relação à impugnação à Justiça gratuita, verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência no Id 130789060. A declaração firmada pela parte ou por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente para o deferimento de assistência judiciária. Por outro lado, a ré não produziu nenhuma prova que ilidisse a presunção que existe em favor do impugnado. Assim, devem ser mantidos os benefícios da Justiça gratuita. É que o pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios, por certo, iria causar prejuízo ao sustento da impugnado ou ao sustento de sua família. E é essa situação que a Lei nº 1.060/50 pretende evitar. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO PROCEDENTE. 1. O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. De outro lado, assentou, também, a 1ª Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários. 3. Pela análise dos comprovantes de rendimentos acostados à presente impugnação, verifica-se que não ultrapassam o valor líquido de 10 (dez) salários mínimos mensais, excluída eventual parcela de gratificação natalina, fato que aponta o enquadramento da parte apelante na condição de hipossuficiente. 4. Apelação a que se dá provimento.” (AC 200930000029278, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 21/02/2011, e-DJF1 de 01/07/2011, p. 19, Relator: Francisco de Assis Betti - grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, mantenho os benefícios da assistência judiciária. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S/A, eis que o mesmo é o agente financeiro do contrato de financiamento que se pretende alterar. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, tendo em vista que o FIES é operacionalizado pelo FNDE, que, como autarquia, tem personalidade jurídica própria. A respeito da legitimidade do FNDE nas questões envolvendo o FIES, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, deferiu pretensão autoral quanto a prorrogação de contrato de Financiamento Estudantil - FIES e financiamento do segundo semestre de 2012. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo FNDE, isto porque, na condição de gestor do Sistema, cabe-lhe promover, no que couber, a regularização do contrato estudantil firmado com a instituição de ensino (APELRREX 29217-PB, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, j. 26.11.2013, DJe, 28.11.2013, pág. 574 e REOAC 555980-PB, Relator o Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, j. 31.10.2013, DJe, 07.11.2013, pág. 198). 3. Comprovado nos autos a omissão do FNDE e do Banco do Brasil S/A quanto a obrigação de promover a prorrogação do contrato do FIES relativo ao segundo semestre 2012 e propiciar o financiamento do contrato. 4......” (APELREEX 00033650720124058200, 3ªT do TRF da 5ª Região, j. em 24.4.14, DJ de 29.4.14, Rel: MARCELO NAVARRO) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. FNDE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO FIES POR APENAS 3 SEMESTRES. INEXISTÊNCIA LEGAL DE ÓBICE. FINALIDADE SOCIAL DO FIES. ATENDIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Universidade de Fortaleza e o FNDE adotem as medidas necessárias para o recebimento e análise da inscrição da autora no Sistema Informatizado do FIES, não devendo o prazo regular de duração do curso servir de óbice à inscrição. 2. No caso, o mandado de segurança não ataca lei em tese, como afirma o apelante, mas sim, foi interposto em face da recusa na efetivação da inscrição da impetrante/apelada no FIES, com fundamento no art. 2ª, parágrafo 6º, da Portaria n.º 10 de 30/04/2010 do MEC. 3. A negativa de adesão ao sistema configura-se exercício de função delegada do poder público, passível de ofensa a suposto direito líquido e certo, a indicar o cabimento do mandado de segurança, razão pela qual a via eleita é perfeitamente adequada. Preliminar rejeitada. 4. Desde a edição da Lei n.º 12.202/2010, o FIES, é operacionalizado pelo FNDE, sendo este o responsável pelas tratativas diretas com o estudante que atenda os requisitos exigidos para obtenção do financiamento. Daí decorre a sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar de ilegitimidade, rejeitada. 5. O art. 2ª, parágrafo 6º, da Portaria n.º 10 de 30/04/2010 do MEC não condiciona a inscrição no Programa à duração do curso, mas refere-se tão somente ao financiamento aprovado que não poderá ser superior a duração regular do curso. É explícita, ainda, ao afirmar ser independente da periodicidade do curso. 5. O limite do financiamento pretendido (por apenas 3 semestres, em curso com prazo regular para o seu término de 9 semestre) não encontra qualquer óbice no texto da lei, que apenas veda o financiamento com prazos de efetiva utilização que extrapolem a duração normal do curso. 6. O Programa de Financiamento Estudantil - FIES tem o objetivo de financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 7. Negar à impetrante os benefícios do FIES, como pretende o FNDE, contraria os princípios do FIES, notadamente sua função social de viabilizar o acesso ao ensino superior - que deve ser entendido como efetiva conclusão do curso superior. 8. Atendendo a finalidade social do FIES, instrumento de política pública do Governo Federal direcionado à ampliação do acesso de estudantes hipossuficientes ao ensino superior, bem como à sua inclusão social, mantem-se, na íntegra a sentença que concedeu a segurança. 9. Apelação improvida.” (AC 00115752220134058100, 4ªT do TRF da 5ª Região, j. em 16.9.14, DJ de 18.9.14, Rel: ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial o Id 130789098 verifico que o autor está cursando a Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, desde 01/03/2021. O financiamento do FIES deve observar a carência de 18 meses a partir do mês subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros devidos. É o que dispõe a Lei nº 10.260/01: “Art. 5º - Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...)] IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (...) § 1º - Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador.” E, nos termos do § 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Confira-se: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde discrimina as especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, nos seguintes termos: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” (...) ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Ora, a especialidade escolhida pela parte autora foi considerada prioritária pelo Anexo II da referida Portaria Conjunta. Assim, a parte autora faz jus à prorrogação do período de carência, enquanto durar a residência médica. No entanto, a prorrogação abrange o valor das prestações, sem contar os juros. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. 1. No caso em análise, a impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº. 13.0732.185.0003684-90 seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202/2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260/2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que:Art. 6º-B. parágrafo 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). 2. Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos. 4. Nesse particular, ainda que o contrato firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, a autora faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica (de 01/02/2012 a 31/01/2014, conforme declaração de fl. 16), porquanto demonstrou preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, no intuito de determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 13.0732.185.0003684-90, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 01/02/2012 até 31/01/2014. (AC 6638220124058202, 1ª T. do TRF da 5ª Região, j. em 03/04/2014, DJ de 10/04/2014, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena - grifei) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato.” (AC 50540020720154047000, 4ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 22/06/2016, Relatora: Vivian Josete Pantaleâo Caminha) Compartilho do entendimento acima esposado. Afasto, também, a alegação do corréu Banco do Brasil de que a parte autora não tem direito à prorrogação, por já se ter esgotado o período de carência contratual. É que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a aprovação superveniente na residência médica não afasta o direito à prorrogação, tendo em vista o caráter eminentemente social do FIES. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residência médica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1ª grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria nº. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3º-A, parágrafo 1º, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil nº 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido.” (AG 08007774820154050000, 4ª T. do TRF da 5ª Região, j. em 14/04/2015, Relator: Rogério Fialho Moreira – grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, verifico que assiste razão à parte autora. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar que a ré se abstenha de cobrar as prestações do FIES da titularidade do autor, mantida a cobrança dos juros, garantindo-se a carência estendida até a conclusão da Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, nos termos acima expostos Condeno os réus a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5029048-59.2021.4.03.0000, em trâmite perante a 2ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/07/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(51)