Recurso Inominado Cível 0004314-51.2020.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 22.279,30

Órgão julgador

31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Partes do Processo

REGIANE FREITAS MARINHO

CPF

Autor

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BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP 369324·CPF·Representa: Réu

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

REGIANE FREITAS MARINHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Reu

INCORPORADORA BOA VISTA COSMOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP 369324·CPF·Representa: Réu

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP 112680·CPF·Representa: Réu

BRUNO GILBERTO SOARES MARQUESINI

CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/05/2026

18/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:35

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2026, 13:06

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

09/04/2026, 18:51

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 19:13

Todas as movimentações(109)

Transitado em Julgado em 15/05/2026

18/05/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

•11/02/2026, 17:37

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legal

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09/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:35

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2026, 13:06

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

09/04/2026, 18:51

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 19:13

Juntada de ato ordinatório

23/03/2026, 14:34

Conclusos com embargos de declaração

02/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2026, 21:58

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 14:27

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:37

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:37

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 18:07

Publicado Acórdão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:10

Conhecido o recurso e provido em parte

08/12/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de alegações finais

03/12/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:08

Expedição de Intimação de Pauta.

03/11/2025, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 19:44

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de despacho

09/05/2025, 14:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/07/2024, 11:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 12:37

Conhecido o recurso de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - CNPJ: 08.797.760/0001-83 (RECORRIDO) e provido em parte

03/05/2024, 11:19

Anulada a(o) sentença/acórdão

03/05/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:10

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:20

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento

07/12/2023, 16:50

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:46

Decorrido prazo de INCORPORADORA BOA VISTA COSMÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:14

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de REGIANE FREITAS MARINHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:11

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado

02/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 11:11

Juntada de certidão

14/12/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/09/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 14:46

Recebidos os autos

02/09/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2022, 14:36

Acórdão

•08/12/2025, 12:35

Despacho

•21/03/2025, 15:57

Sentença

•20/02/2025, 07:23

Despacho

•10/02/2025, 19:31

Ato ordinatório

•14/01/2025, 14:48

Despacho

•18/11/2024, 07:58

Despacho

•04/09/2024, 10:24

Despacho

•08/08/2024, 07:41

Acórdão

•29/04/2024, 13:12

Despacho

•18/12/2023, 17:10

Despacho

•23/05/2023, 17:55

Despacho

•19/05/2023, 17:01

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:55

Todos os documentos(21)

Acórdão

•10/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

•11/02/2026, 17:37

Acórdão

•08/12/2025, 12:35

Despacho

•21/03/2025, 15:57

Sentença

•20/02/2025, 07:23

Despacho

•10/02/2025, 19:31

Ato ordinatório

•14/01/2025, 14:48

Despacho

•18/11/2024, 07:58

Despacho

•04/09/2024, 10:24

Despacho

•08/08/2024, 07:41

Acórdão

•29/04/2024, 13:12

Despacho

•18/12/2023, 17:10

Despacho

•23/05/2023, 17:55

Despacho

•19/05/2023, 17:01

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:55

Despacho

•13/12/2022, 18:32

Despacho

•05/08/2022, 09:02

Sentença

•15/06/2022, 08:22

Sentença

•17/05/2022, 15:19

Despacho

•23/02/2022, 07:28

Despacho

•21/01/2022, 16:39