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Apelacao Remessa NecessariaExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO - CREF4- SP

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DE SAO PAULO DA 4 REGIAO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/12/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 19/12/2023

21/12/2023, 09:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO - CNPJ: 03.676.803/0001-59 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal