Cumprimento Provisório de Sentença 5009249-41.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5009249-41.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BALDUINO HOFF Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO LODI CHAVES - RS63524-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009249-41.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Recorre o Banco do Brasil contra acórdão que reformou a sentença, determinando o prosseguimento desta execução provisória. O acórdão recorrido reconheceu a competência da Justiça Federal e consignou que em caso de dívida solidária, o credor pode executar qualquer um dos devedores, garantido o direito de regresso. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento do seu direito, alegando a competência da Justiça Federal, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. O recurso não comporta admissão. Com efeito, no que pertine à primeira alegação, competência da Justiça Federal, a recorrente carece de interesse recursal porquanto o acórdão se deu no mesmo sentido do quanto pretendido neste recurso. De outro giro, sobre o debate destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Verifica-se que o entendimento emanado desta Corte encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ. No particular, confira-se: (...) PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. É firme o posicionamento de que o Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) (REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de documento comprobatório

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BALDUINO HOFF em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Decisão em 14/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(24)