Agravo de Instrumento 5022704-62.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5022704-62.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., POWERTECH SERVICOS DE MANUTENCOES EM EQUIPAMENTOS S/A, POWERTECH LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A, POWERTECH COMERCIAL S/A, FCF PARTICIPACOES LTDA, LEMPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE, ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O requeridos: (i) se abstenham de realizar novas retenções/bloqueios/constrições sobre os valores repassados pelas Requeridas Amazonas Energia, CCEE, ANEEL; (ii) realizem a devolução dos valores retidos desde outubro de 2020 até o presente momento, no montante de R$ 6.213.075,15 (seis milhões duzentos e treze mil e setenta e cinco reais e quinze centavos), acrescidos de eventuais juros e correções; (iii) realizem o pagamento para “Powertech” no valor de R$ 6.213.075,15 (seis milhões duzentos e treze mil e setenta e cinco reais e quinze centavos), vez que esses foram os valores pagos indevidamente pelas Requerentes para manutenção da atividade e fornecimento de energia, devendo ser depositados diretamente na conta bancária indicada na inicial; e (iv) seja determinando por esse juízo que as Requeridas ANEEL, CCEE e AMAZONAS ENERGIA, realizem o repasse dos recebíveis destinados ao crédito de reembolso de combustível, 80%, diretamente ao supridor do insumo denominado nesta peça exordial por ATEM’s. Os autores narram, em síntese, que obtiveram autorização para implantar e explorar a Usina Termoelétrica de Manicoré, dentre outras, por meio da resolução Autorizativa n° 6534, no ano de 2017, vez que a empresa POWERTECH ENGENHARIA venceu o seu primeiro Leilão (ANEEL 02/2016), destinado à aquisição de energia elétrica e potência associada nos Sistemas Isolados, com os Consórcios de Produtores Independentes de Energia –PIE, desenvolvidos no interior do Amazonas. Expõem que, em razão de dificuldades financeiras, efetuaram pedido de recuperação judicial que foi distribuído aos16/10/2020, a 16° Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, processo autuado sob o n° 0736772-32.2020.8.04.0001. Afirmam que, após o pedido de recuperação judicial, os bancos Bradesco e Banco do Brasil começaram a reter todos os valores do contrato CCESI nº 05/17, tanto os referentes à cessão fiduciária de direitos creditórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário nº 185.602.2016 formalizada com as instituições, quanto o valor recebido do repasse de combustível e dos valores referentes ao faturamento. Justificam que está demonstrada a obrigação pactuada no contrato CCESI n. 05/17, que vem sendo descumprida pelos Bancos Requeridos, referente ao repasse do reembolso de combustível, sendo que esta previsão existe justamente para viabilizar a continuidade do trabalho desenvolvido pela Powertech, que constitui serviço de natureza essencial, sendo incontestável o prejuízo ocasionado pela falta deste reembolso. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, cabe reconhecer a incompetência deste Juízo para a presente demanda em razão da ilegitimidade passiva ad causam da ANEEL no feito. Conforme se pode depreender da totalidade dos autos, o requerente afirma que o Banco do Brasil e o Bradesco vêm descumprimento os contratos firmados entre as partes relativamente à retenção de percentual pago pela CCEE para a operacionalização e continuidade da prestação do serviço público. Nesse ponto, afirma que os valores de reembolso de combustível não podem ser dados em garantia pela Powertech a seus credores, assim como que a ANEEL e a CCE concordam com tal posicionamento, uma vez que vêm se manifestando nos autos da recuperação judicial em trâmite perante a Justiça do Estado do Amazonas nesse sentido. Compreendendo, nesse ponto, que não há resistência por parte da ANEEL quanto à pretensão formulada nos autos, tampouco qualquer medida a ser tomada de sua parte relativamente ao pedido desta ação antecipatória. Verifico, ainda, que a matéria em debate é de natureza contratual entre parte autora e as instituições financeiras citadas, que deveriam ser impedidas de efetuar as retenções, posto que inviabilizam as atividades essenciais prestadas pela parte requerente. Sendo assim, muito embora se trate de serviço público cuja parte requerente é concessionária, entendo que a causa de pedir não possui conexão direta com a autarquia sob regime especial, tampouco a pretensão da parte se volta a matéria de natureza federal. Portanto, entendo que a ANEEL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (grifo nosso). Desta feita, tendo em vista que a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA –ANEEL é parte absolutamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o feito deve ser extinto sem análise de mérito parcialmente. Ante todo o exposto, DENEGO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da ANEEL. Prossegue o feito, contudo, em face do dos demais réus, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos à Egrégia Justiça Estadual de São Paulo, com as nossas homenagens. Sem condenação em honorários. Custas ex lege.” Sustentam os agravantes, em síntese, que são fornecedoras de energia elétrica independente que prestam serviço públicos delegados para serem os supridores de energia elétrica no interior do Amazonas. Afirmam que a ANEEL promove, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Ministério de Minas e Energia, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. Alegam que firmaram o contrato CCESI nº05/17 com a AMAZONAS ENERGIA e a ANEEL, visando à comercialização de energia elétrica em sistemas isolados. Asseveram que, em tal avença, consta previsão de repasses para o custeamento da atividade econômica, sendo 20 % pagos pela AMAZONAS ENERGIA e 80% pagos pela Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), sendo este último percentual destinado exclusivamente à compra de combustível. Sustentam que o BANCO DO BRASIL e o BANCO BRADESCO, após o pedido de recuperação judicial das recorrentes, passaram a reter indevidamente todos os valores referentes ao contrato CCESI nº05/17. Destacam que a ANEEL e a CCEE já se manifestaram no sentido de que 80% do valor do contrato deve ser destinado, exclusivamente, a compra de combustível, possuindo tal crédito natureza de encargo setorial, sendo regidos por normas de direito público. Afirmam que os valores destinados a compra do insumo não podem se confundir com os direitos creditórios. Sustentam que compete a Justiça Federal dirimir a questão posta na demanda de origem, em virtude da natureza dos serviços prestados (fornecimento de energia elétrica), do interesse público envolvido e do caráter regulador da ANEEL. Pugnam, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Inicialmente, no que se refere particularmente ao cabimento de agravo de instrumento para dirimir controvérsia sobre competência jurisdicional nos moldes do art. 1.015 do CPC/2015, o E. STJ teve a oportunidade de se manifestar especificamente sobre o cabimento do agravo de instrumento (grifei): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) Indo adiante, a competência da Justiça Federal está descrita nos art. 109 da CF/1988, assim redigido (grifei): “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022704-62.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. E OUTROS contra sentença proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., com pedido provisório, em face do BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS objetivando provimento jurisdicional para que os Bancos cuida-se de tutela antecipada antecedente proposta por POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., em face do BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS objetivando provimento jurisdicional para que os Bancos requeridos se abstenham de realizar novas retenções sobre os valores repassados pelas Amazonas Energia, CCEE e ANEEL e realizem a devolução dos valores retidos desde outubro de 2020, no montante de R$ 6.213.075,15 Pleiteiam, ainda, que seja determinado que as requeridas ANEEL, CCEE e AMAZONAS ENERGIA, realizem o repasse dos recebíveis destinados ao crédito de reembolso de combustível diretamente ao supridor do insumo denominado por ATEM’s. Sustentam os agravantes que lograram autorização para implantar e explorar a Usina Termoelétrica de Manicoré, dentre outras, uma vez que venceram o seu primeiro Leilão (ANEEL 02/2016), destinado à aquisição de energia elétrica e potência associada nos Sistemas Isolados, com os Consórcios de Produtores Independentes de Energia –PIE, desenvolvidos no interior do Estado do Amazonas. Afirmam que, após seu pedido de recuperação judicial, os bancos Bradesco e Banco do Brasil começaram a reter todos os valores do contrato CCESI nº 05/17, colocando em risco a prestação de serviço público essencial. Diante de tais fatos, não vislumbro o interesse da ANEEL a justificar o processamento do feito perante a Justiça Federal. Não obstante exista o interesse da autarquia federal no cumprimento do contrato firmado entre partes e na correta prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, entendo que tal circunstância, por si só, não é suficiente a atrair a competência da Justiça Federal para todo e qualquer problema que diga respeito a mencionada avença, notadamente porque a lide não diz respeito a resistência por parte da agência reguladora federal. É certo que há interesse da autarquia federal na correta prestação do serviço público firmado no contrato CCESI nº05/17. Todavia, a pretendida não retenção pelos bancos dos valores repassados destinados à compra de combustível se insere nas relações jurídicas de direito privado, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual. De fato, o que se nota da leitura da inicial da demanda subjacente é uma disputa entre particulares sobre a possibilidade ou não da retenção dos valores repassados à parte autora/agravante pela AMAZONAS ENERGIA e pela Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE) em razão do contrato CCESI nº05/17. Como bem assinalado pelo magistrado a quo na decisão ora recorrida, a ANEEL já se mostrou contrária a retenção perpetrada pelas instituições bancárias, não havendo, assim, lide quanto à autarquia. Destarte, exercendo o juízo perfunctório próprio deste momento processual, não vislumbro desacerto no pronunciamento jurisdicional recorrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de POWERTECH COMERCIAL S/A em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de POWERTECH SERVICOS DE MANUTENCOES EM EQUIPAMENTOS S/A em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FCF PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEMPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A em 06/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(18)