Agravo de Instrumento 5025878-79.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5025878-79.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDREIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - RJ213207 Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025878-79.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANDREIA APARECIDA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, buscando reformar decisão que não concedeu tutela de urgência para limitar descontos em folha e ainda determinou a exclusão do Banco do Brasil e Banco Inter do polo passivo em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. Pleiteia gratuidade de justiça. Em síntese, a agravante busca limitar os descontos mensais de todos os débitos bancários - decorrentes de contratos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER, e BANCO DO BRASIL - a 30% do valor líquido recebido mensalmente, “devendo cada uma das rés se limitar a descontar 10%”. Noutro giro, pugna pela manutenção dos corréus eis que se trataria de litisconsórcio necessário. É o relatório. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (…) O limite para os descontos das parcelas do empréstimo consignado, portanto, é de 30% da remuneração líquida, valor que será considerado após dedução das despesas consideradas obrigatórias. Em exame perfunctório do demonstrativo de pagamento apresentado pela autora, verifico que não foi excedido o limite de 30% de sua remuneração disponível, considerando que não devem ser considerados no cálculo da margem consignável os descontos voluntariamente solicitados pela própria autora, como as contribuições para entidades sindicais e associativas e valores de outros valores consignados. Assim, com o acréscimo dos valores acima referidos, não extrapolou a CEF a margem remuneratória de 30%. Ante o exposto, não caracterizado excesso ou abuso por parte da instituição financeira, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Não existe justificativa fática ou jurídica para a manutenção do litisconsórcio passivo indicado na exordial. Os descontos questionados pela autora tem origem em obrigações e contratos distintos, não existindo qualquer indicativo de participação ou responsabilidade da CEF, mesmo que indiretamente, nos negócios firmados pela autora com o Banco do Brasil e/ou Banco Inter. Assim, não existe razão para que a ação seja processada, nessa Justiça Federal, em relação aos bancos em questão, pois ausentes as hipóteses do art. 109 da Constituição Federal. Ante o exposto, DETERMINO a exclusão do Banco do Brasil e do Banco Inter do polo passivo, em razão da incompetência absoluta dessa Justiça Federal, prosseguindo a ação somente em relação à CEF. (…). Pois bem. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso presente, ao menos em sede de cognição sumária, não reputo evidente a probabilidade do direito. No que tange ao suposto litisconsórcio passivo necessário, verifico que precedentes desta Corte tem rechaçado a tese. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Preliminarmente, não assiste razão à parte apelante no tocante ao litisconsórcio passivo necessário. Com efeito, pretende a parte apelante a limitação dos descontos relativos ao pagamento das parcelas dos empréstimos pactuados com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Santander, ao montante de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, readequando os valores das parcelas mensais à renda do demandante. Trata-se, pois, de relações jurídicas distintas, sem qualquer relação entre si, não ensejando, assim, o litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual, não cabe a apreciação dos pedidos envolvendo o Banco do Brasil e o Banco pela Justiça Federal. Precedentes. (…) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003134-58.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. BANCO DO BRASIL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desmembramento do feito em relação às instituições financeiras corrés, com remessa à Justiça Estadual (com exceção da CEF). II – A competência da Justiça Federal alcança somente os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. III – A existência de diversos contratos de empréstimo consignado com vários bancos não é suficiente para configurar o litisconsórcio passivo necessário IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016765-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) SERVIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. COMPETENCIA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. I - Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida implica revisão dos contratos de empréstimo realizados com as respectivas instituições financeiras e somente a análise do contrato firmado com a CEF sendo competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, se falar em litisconsórcio unitário. Precedente do Eg. STJ. II - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 0009492-35.2016.4.03.0000, TRF da 3ª Região – Des. Fed. Peixoto Júnior – Segunda Turma – e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2019) Noutro giro, para verificação de eventual desconto para além da margem permitida, relevante se faz a instauração do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

legal