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Procedimento do Juizado Especial CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 30.084,29

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Partes do Processo

RONALDO CLEMENTE GOMES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CLEMENTE GOMES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONALDO CLEMENTE GOMES em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)

legal