Apelação Cível 5002816-46.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Autor

AGU

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 17:46

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AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSELAINE MACIEL SANHUDO

OAB/RS 99025•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MOLITA HILARE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de BERWENDJIE MARCHAND em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOLITA HILARE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de BERWENDJIE MARCHAND em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:57

Conhecido o recurso de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (APELANTE) e provido

29/01/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:47

Documentos

Acórdão

•29/01/2024, 12:57

Acórdão

•26/01/2024, 18:44

Despacho

•25/10/2023, 16:58

Despacho

•25/10/2023, 14:41

Despacho

•21/09/2023, 16:42

Despacho

•21/09/2023, 16:15

Decisão

•29/03/2023, 11:30

Sentença

•27/01/2023, 19:18

Sentença

•27/01/2023, 15:55

Sentença

•16/09/2022, 17:33

Sentença

•14/09/2022, 12:54

Decisão

•04/02/2022, 13:16

Decisão

•04/02/2022, 11:55

Ato ordinatório

•26/01/2022, 15:21

Ato ordinatório

•26/01/2022, 14:12

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