Agravo de Instrumento 5021184-67.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5021184-67.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANNA HELENA CALEIRO CONRADO, MARIA HELENA CALEIRO SEIXAS, RENATO CALEIRO FILHO, ROBERTO TERRAL CALEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021184-67.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório ajuizado por ANNA HELENA CALEIRO CONRADO contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Cível Pública n° 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramita perante a 3a Vara Federal de Brasília-DF. A parte agravante se insurge contra a seguinte decisão: Ao exequente se faculta cobrar um, alguns ou todos os condenados solidários. Há in casu responsabilidade solidária entre União e Banco do Brasil. Todavia, cada qual se executa por procedimento próprio. Contra a Fazenda Pública a execução pecuniária se faz por requisição de pagamento (precatório ou RPV). Por sua vez, contra o particular se faz por expropriação patrimonial. Ora, trata-se de procedimentos incompatíveis entre si. Daí por que não se podem cumular. Nada impede, porém, que tramitem paralelamente em autos separados. Ante o exposto, esclareça o exequente em 15 (quinze) dias se pretende: a) executar toda a dívida só contra a União; b) executar toda a dívida só contra o Banco do Brasil; c) executar parte contra um e parte contra outro, dizendo o percentual que exigirá de cada qual. Após, conclusos. Em síntese, a agravante pleiteia o seguinte: a.Deferir o pedido dos Agravantes para que o rito adotado seja o Cumprimento Provisório de Sentença contra O Banco do Brasil S/A e União Federal em razão da ausência de impedimento legal, da condenação solidária e por serem pessoas jurídicas de natureza distintas. b. Determinar que o Agravado Banco do Brasil junte aos autos a(s) conta(s) gráfica(s) evolutivas do saldo devedor da(s) cédula(s) de crédito(s), como forma de possibilitar a realização dos cálculos com a apresentação da respectiva planilha; c. Que o Agravado Banco do Brasil apresente nos autos os cálculos dos valores devidos aos Agravantes em decorrência da condenação estabelecida na decisão exequenda, com a devida documentação probatória e a indicação da metodologia utilizada, com a respectiva comprovação. É o relatório. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não reputo evidente a probabilidade do direito. Com efeito, o cumprimento de sentença proposto é provisório, já que não houve trânsito em julgado do título exequendo, e, em sendo assim, inviável a execução do Banco do Brasil e da União no mesmo feito. De fato, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de pagar é manifestamente incabível contra a Fazenda Pública (União e Bacen): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1154961 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) Apesar de a União e o BACEN serem devedores solidários, nos termos do título executivo formado na ação coletiva, isso não significa que possa haver execução provisória em seu desfavor, porquanto a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor exige o trânsito em julgado, nos termos do art. 100, da Constituição Federal. O cumprimento provisório de sentença encontra, portanto, óbice de índole constitucional em relação aos entes públicos, se sobrepondo, na espécie, à solidariedade do título, que somente produzirá plenamente seus efeitos – com a possibilidade de ajuizamento de ação para execução de quantia certa contra União e BACEN – quando o título transitar em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CALEIRO SEIXAS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CALEIRO FILHO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANNA HELENA CALEIRO CONRADO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TERRAL CALEIRO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(61)

legal