Agravo de Instrumento 5001348-74.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5001348-74.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A AGRAVADO: FERNANDA SILVA SARANTE Advogado do(a) AGRAVADO: BETREIL CHAGAS FILHO - SP294010 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001348-74.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiu em parte o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a medida liminar requerida e determino que a autoridade impetrada analise e decida o pedido de prorrogação o período de carência do contrato nº 675.701.164, sem que considere para fins de sua decisão o fato de o contrato estar em fase de amortização, isto é, não poderá negar o pedido de prorrogação do período de carência sob a alegação de o contrato estar em fase de amortização. Intimem-se para imediato cumprimento. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo legal (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, I). COMUNIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, II). Em seguida, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que opine no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Por fim, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (maiúsculas e negrito originais) Defende o agravante a necessidade de revogação da tutela antecipada concedida, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente por não ter a agravada provado o dano irreparável ou de difícil reparação poderia ser causado. Afirma que não concorreu para os fatos realizados junto à instituição agravada, não podendo ser afastado seu direito de receber as parcelas previamente pactuadas no contrato de financiamento e argumenta que sua conduta é amparada pelas normas vigentes no nosso país, especialmente o artigo 188 do Código Civil. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de FIES celebrado com a agravada por estar em fase de amortização. De partida, registro que a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que decida o pedido de prorrogação de carência do contrato em debate sem que o fato de estar em fase de amortização constitua empecilho ao deferimento do pedido. Pois bem. Ao tratar das operações do FIES, a Lei nº 10.260/01 que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior previu o seguinte em seu artigo 6º-B (incluído pela lei nº 12.202/2010): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I – professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II – médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1o (VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (...) (negritei) Vê-se da análise do dispositivo transcrito que o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. Percebe-se também que o dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação – por diploma administrativo – do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas. Anoto, por relevante, que a agravada não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização para depois da conclusão da residência médica. Eventual negativa ao pedido da agravada poderia acarretar a impossibilidade de participação da agravada em programa de residência médica, em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove o agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

11/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA SARANTE em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5051-29 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)

legal