Agravo de Instrumento 5010639-35.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5010639-35.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO, EUNICE MARIA GARCIA VILELA, EURONIS MARIA VILELA BORBA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010639-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO, EUNICE MARIA GARCIA VILELA, EURONIS MARIA VILELA BORBA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO, EUNICE MARIA GARCIA VILELA, EURONIS MARIA VILELA BORBA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Examinando os autos, verifico que o acórdão em execução condenou solidariamente o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, nos seguintes termos: “(…) Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. (…)” (Num. 19621717 – Pág. 14 do processo de origem, negrito original, sublinhei) Ao tratar da solidariedade passiva, o artigo 275 do Código Civil estabeleceu o seguinte: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Extrai-se do dispositivo legal transcrito que no caso de obrigação a ser cumprida por devedores solidários poderá o credor exigir de um ou de alguns, parcial ou totalmente, a dívida comum. No caso concreto, entendo que se mostra equivocada a decisão agravada ao determinar a exclusão da União e do Bacen do polo passivo do cumprimento de sentença ajuizado na origem, tendo em vista que nos termos do artigo 275, caput do CPC, o cúmulo subjetivo no polo passivo da execução está na esfera de disponibilidade do credor que pode exigir de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, se o agravado entender por bem ajuizar o cumprimento de sentença contra todos os devedores solidários, não cabe ao juízo excluir qualquer deles a seu galante e declinar da competência. Ainda que assim não fosse, verifico que em suas razões recursais o agravante defendeu a necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, com fundamento no artigo 130, III do CPC que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. (negritei) No caso concreto, tenho que a situação enfrentada também amolda ao dispositivo legal transcrito, tendo em vista a possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores por se tratar de condenação solidária. Em caso assemelhado, transcrevo decisão monocrática proferida em 28.10.2021 pelo Ministro Moura Ribeiro nos autos do AREsp 1720984: “(…) (3) Litisconsórcio necessário e chamamento ao processo O BANCO DO BRASIL afirmou que o Tribunal gaúcho deveria ter reconhecido a possibilidade de litisconsórcio e de chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado assim consignou: Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, tampouco de chamamento dessas entidades ao processo, já que na hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode o credor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida (CC, art. 275) [e-STJ, fl. 314]. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. (…)” Considerando, assim, que no caso dos autos o agravante ajuizou o feito de origem contra todos os devedores solidários e, ainda, exerceu a faculdade prevista pelo artigo 130, III do CPC requerendo o chamamento da União e do Bacen ao processo, o que, por via de consequência, atrai a aplicação do artigo 1091, I da Constituição Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, nos termos da fundamentação supra. É o voto. 1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CPC, ARTIGO 275. POSSIBILIDADE DO CREDOR EXIGIR DE UM OU ALGUNS DEVEDORES A DÍVIDA COMUM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC, ARTIGO 130, III. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O acórdão em execução condenou solidariamente o Banco do Brasil, a União e o Banco Central ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente. 2. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, no caso de obrigação a ser cumprida por devedores solidários poderá o credor exigir de um ou de alguns, parcial ou totalmente, a dívida comum. 3. Equivocada a decisão agravada ao determinar a exclusão da União e do Bacen do polo passivo do cumprimento de sentença ajuizado na origem, tendo em vista que nos termos do artigo 275, caput do CPC, o cúmulo subjetivo no polo passivo da execução está na esfera de disponibilidade do credor que pode exigir de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. Ainda que assim não fosse, em suas razões recursais o agravante defendeu a necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, o que encontra fundamento artigo 130, III do CPC. 5. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010639-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Guaíra/PR, nos seguintes termos: “(...) Em relação à parte remanescente, Banco do Brasil, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º do CPC. Por conseguinte, determino a remessa dos autos para Justiça Estadual da Comarca de Guaíra, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.” Defende o agravante a necessidade de sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil nos autos do EREsp 1.319.232/DF. Sustenta a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o necessário chamamento ao processo da União e do Banco Central em razão da condenação solidária. Argumenta, ainda, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, não sendo necessário que a União figure no feito, mas que detenha interesse jurídico para exercer a condição de autora, ré, assistente ou opoente. Fundamentou o pedido nos artigos 43, 93, 98 e 516, II do CPC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo que foi deferido (Num. 159531936 – Pág. 1/4). Intimados, os agravados apresentaram contraminuta (Num. 165406685 – Pág. 1/10) alegando que o juízo federal pretende discutir matéria já decidida nos autos da Ação Civil Pública, quando narra que a União e o Bacen são partes ilegítimas para responderem pelo cumprimento provisório de sentença e que a mera inconformação do juízo sobre a responsabilização solidária dos entes públicos, não é matéria que deva ser abordada nos autos, tampouco servir de fundamentação para sua pretensa alegação de incompetência. Argumentam que como a condenação se deu de forma solidária deve ser reconhecida legitimidade passiva da União e do Banco Central, independentemente de se trata de cédulas rurais que tenham sido cedidas à União por força da Medida Provisória n.º 2.196-3/2001. Defendem, assim que tendo a ação civil pública tramitado junto à Justiça Federal, incide o artigo 516 do CPC, sendo a Justiça Federal competente para conduzir o cumprimento provisório. Sustentam que é admissível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, nos termos do artigo 130, III do CPC, podendo o credor exigir a integração da União e do Bacen no polo passivo. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010639-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURONIS MARIA VILELA BORBA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE MARIA GARCIA VILELA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Conclusos com embargos de declaração

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Todas as movimentações(60)

legal