Procedimento Comum Cível 5002556-24.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002556-24.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORDY BARBOSA BALAN Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002556-24.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Jordy Barbosa Balan em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Federal e do Banco do Brasil S.A., na qual pretende: a) o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, na forma do art. 6º-B da Lei 10260/01, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de Equipe de Saúde da Família; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, com base no disposto no art. 6º-B da Lei 10260/01; c) o desconto e recálculo do saldo devedor do financiamento, com a restituição dos valores pagos; e d) de forma sucessiva, que os réus operacionalizem o requerimento administrativo formulado em 15/09/2021. Sustenta que o instrumento de financiamento foi formalizado em 27/02/2013, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2013 e prazo de utilização de 11 (onze) semestres, com limite de crédito global de R$250.656,60 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), e a carência de 18 (dezoito) meses. O contrato de financiamento fora aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso. Aduz que é médico integrante de Equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, laborando atualmente na cidade de São Joaquim da Barra/SP (IBGE nº 354940), em setor censitário que realiza atendimento aos 20% (vinte por cento) mais pobres do município, desde o período de junho de 2019, até os dias atuais, totalizando-se 25 (vinte e cinco) meses ininterruptos de trabalho em Equipe de Saúde da Família. Alega que, enquanto preenchidos os requisitos para a concessão do abatimento, mantendo-se em equipe de Estratégia da Saúde da Família – ESF, requereu, em 15/09/2021, o abatimento do financiamento através do portal http://fiesmed.saude.gov.br, cujo procedimento se encontra previsto na Portaria Conjunta n. 3-2013 SGTES-SAS, mas o sistema retorna mensagens com os mais diversos erros, sem a suspensão da cobrança das parcelas ou o abatimento previsto em lei, até o momento. Requer, assim, em sede de antecipação de tutela, que os réus suspendam a cobrança das parcelas mensais do FIES, fixando-se multa diária em caso de descumprimento da ordem. Juntou documentos (id 141727486). O autor emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas iniciais, desistindo do requerimento para concessão da gratuidade judiciária (ids 150293029 e 1506033726). Foi postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada (id 160063666). O Banco do Brasil S/A contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que a cobrança das parcelas guarda consonância com o contrato celebrado. Elucida que cabe ao FNDE o deferimento do pedido do autor. Pediu a improcedência da ação (id 171063189). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que não detém a gestão do sistema específico para o requerimento do abatimento do saldo devedor (FiesMed), que é disponibilizado pelo Ministério da Saúde, nos termos do que dispõe o inciso II, do artigo 5º, da Portaria Normativa MEC n.07/2013 e o artigo 5º-B, da Portaria 1377/2011 do Ministério da Saúde. Asseverou, ainda, que não foi localizado requerimento administrativo em nome do requerente. Afirmou que a análise prévia do requerimento é atribuída ao Ministério da Saúde, o qual, apenas se verificado o atendimento dos requisitos para a concessão da garantia estendida comunicará ao FNDE para que notifique ao agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão do benefício (id 198828671). Ainda que devidamente intimada, a União não se manifestou. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Refuto a preliminar arguida pelo Banco do Brasil, porquanto, na qualidade de agente financeiro do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por sua vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data de celebração do contrato. Desta forma, também é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Superadas tais questões, vejo que o FNDE suscitou a ausência de requerimento administrativo, pois não localizou o pedido formulado pelo autor. Tal fato poderá ser melhor avaliado e elucidado após a vinda da contestação da União. Anoto que o demandante juntou, com a inicial, cópia de Aviso de Recebimento, devidamente assinado, de requerimento enviado via correio ao Ministério da Saúde (id 141728966). De outro lado, o requerente se encontra empregado e adimplente com o financiamento, de modo que, por ora, não vislumbro urgência hábil a ensejar a análise da questão em sede de tutela. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se. P.I.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORDY BARBOSA BALAN Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012 D E C I S Ã O Citação e intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002556-24.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Jordy Barbosa Balan em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Federal e do Banco do Brasil S.A., na qual pretende: a) o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, na forma do art. 6º-B da Lei 10260/01, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de Equipe de Saúde da Família; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, com base no disposto no art. 6º-B da Lei 10260/01; c) o desconto e recálculo do saldo devedor do financiamento, com a restituição dos valores pagos; e d) de forma sucessiva, que os réus operacionalizem o requerimento administrativo formulado em 15/09/2021. Sustenta que o instrumento de financiamento foi formalizado em 27/02/2013, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2013 e prazo de utilização de 11 (onze) semestres, com limite de crédito global de R$250.656,60 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), e a carência de 18 (dezoito) meses. O contrato de financiamento fora aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso. Aduz que é médico integrante de Equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, laborando atualmente na cidade de São Joaquim da Barra/SP (IBGE nº 354940), em setor censitário que realiza atendimento aos 20% (vinte por cento) mais pobres do município, desde o período de junho de 2019, até os dias atuais, totalizando-se 25 (vinte e cinco) meses ininterruptos de trabalho em Equipe de Saúde da Família. Alega que, enquanto preenchidos os requisitos para a concessão do abatimento, mantendo-se em equipe de Estratégia da Saúde da Família – ESF, requereu, em 15/09/2021, o abatimento do financiamento através do portal http://fiesmed.saude.gov.br, cujo procedimento se encontra previsto na Portaria Conjunta n. 3-2013 SGTES-SAS, mas o sistema retorna mensagens com os mais diversos erros, sem a suspensão da cobrança das parcelas ou o abatimento previsto em lei, até o momento. Requer, assim, em sede de antecipação de tutela, que os réus suspendam a cobrança das parcelas mensais do FIES, fixando-se multa diária em caso de descumprimento da ordem. Juntou documentos (id 141727486). O autor emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas iniciais, desistindo do requerimento para concessão da gratuidade judiciária (ids 150293029 e 1506033726). Foi postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada (id 160063666). O Banco do Brasil S/A contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que a cobrança das parcelas guarda consonância com o contrato celebrado. Elucida que cabe ao FNDE o deferimento do pedido do autor. Pediu a improcedência da ação (id 171063189). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que não detém a gestão do sistema específico para o requerimento do abatimento do saldo devedor (FiesMed), que é disponibilizado pelo Ministério da Saúde, nos termos do que dispõe o inciso II, do artigo 5º, da Portaria Normativa MEC n.07/2013 e o artigo 5º-B, da Portaria 1377/2011 do Ministério da Saúde. Asseverou, ainda, que não foi localizado requerimento administrativo em nome do requerente. Afirmou que a análise prévia do requerimento é atribuída ao Ministério da Saúde, o qual, apenas se verificado o atendimento dos requisitos para a concessão da garantia estendida comunicará ao FNDE para que notifique ao agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão do benefício (id 198828671). Ainda que devidamente intimada, a União não se manifestou. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Refuto a preliminar arguida pelo Banco do Brasil, porquanto, na qualidade de agente financeiro do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por sua vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data de celebração do contrato. Desta forma, também é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Superadas tais questões, vejo que o FNDE suscitou a ausência de requerimento administrativo, pois não localizou o pedido formulado pelo autor. Tal fato poderá ser melhor avaliado e elucidado após a vinda da contestação da União. Anoto que o demandante juntou, com a inicial, cópia de Aviso de Recebimento, devidamente assinado, de requerimento enviado via correio ao Ministério da Saúde (id 141728966). De outro lado, o requerente se encontra empregado e adimplente com o financiamento, de modo que, por ora, não vislumbro urgência hábil a ensejar a análise da questão em sede de tutela. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se. P.I.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORDY BARBOSA BALAN em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(28)