Agravo de Instrumento 5001440-52.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5001440-52.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443-A AGRAVADO: JUSIVAL VIEIRA DA SILVA, MATEUS KERMAUNAR NETO, SILVERIO HUBNER Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. (negritei) No caso concreto, tenho que a situação enfrentada se amolda ao dispositivo legal transcrito, tendo em vista que a despeito de o feito de origem ter sido ajuizado apenas contra o agravante se mostra possível o chamamento ao processo dos demais devedores por se tratar de condenação solidária, o que, por via de consequência, atrai a aplicação do artigo 1091, I da Constituição Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em caso assemelhado, transcrevo decisão monocrática proferida em 28.10.2021 pelo Ministro Moura Ribeiro nos autos do AREsp 1720984: “(…) (3) Litisconsórcio necessário e chamamento ao processo O BANCO DO BRASIL afirmou que o Tribunal gaúcho deveria ter reconhecido a possibilidade de litisconsórcio e de chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado assim consignou: Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, tampouco de chamamento dessas entidades ao processo, já que na hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode o credor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida (CC, art. 275) [e-STJ, fl. 314]. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. (…)” Prévia liquidação do julgado Ao tratar da liquidação de sentença, o artigo 475-E do CPC/73 estabelecia o seguinte: Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por sua vez, ao tratar do mesmo tema o artigo 509 do CPC/2015 prevê o seguinte: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso concreto, vimos que o julgado proferido pelo C. STJ nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.401.3400 condenou os réus solidariamente “ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (Num. 29691030 – Pág. 26 do processo de origem). Como se percebe, o debate instalado nos autos envolve apenas a elaboração de cálculos aritméticos em conformidade com os limites do julgado proferido pela Corte Superior, inexistindo qualquer fato novo alegado pelo agravante a justificar a instauração de nova demanda pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, II do CPC. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta E. Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO: POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO: NÃO CABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO E DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Dispõe o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, que “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (...) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”. 5. A liquidação por artigos (artigo 475-E do Código de Processo Civil de 1973), somente se admite nas hipóteses em que haja necessidade de alegar e provar fato novo, isto é, qualquer acontecimento posterior à sentença, apto a determinar o quantum da condenação, sem alteração do título executivo acobertado pela coisa julgada. 6. No caso dos autos, não há fato novo a ser alegado ou provado. As hipóteses enumeradas pelos apelantes como exemplos de fatos novos (inclusão no financiamento de cobrança de assistência técnica; amortizações anteriores à data da adoção do indexador legal; parcelas intermediárias pagas ou não pagas no período) podem perfeitamente ser demonstradas mediante documentos pertinentes e cálculos aritméticos, dispensando o ajuizamento de uma ação de conhecimento com dilação probatória. 7. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva prescinde da prévia liquidação quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Precedentes. 8. A obrigação ilíquida não é capaz de postergar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação no cumprimento de sentença. Precedente. 9. Preliminares afastadas. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/MS 5015479-25.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, DJEN 11/02/2021) Prazo de guarda de documentos pelo agravante e apresentação da Cédula Rural Quanto ao tema, anoto que o agravante, na qualidade de instituição financeira, tem dever de guarda e preservação dos documentos indispensáveis à execução do julgado enquanto não prescrita a ação principal, não merecendo acolhida a alegação de prescrição de sua obrigação de manter em seus arquivos as movimentações bancárias dos empréstimos rurais. Da mesma forma, tenho que a apresentação de cópia da cédula rural pignoratícia pelos agravados (Num. 29691029 – Pág. 43/44, 51/52 e 60/65 do processo de origem) se mostra suficiente ao aparelhamento do cumprimento de sentença ajuizado na origem. Neste sentido, transcrevo julgados desta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. HIPÓTESE. DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Depreende-se do artigo 509, II, do Código de Processo Civil que a prévia liquidação é cabível apenas na hipótese em que houver a necessidade de alegar e provar fato novo. Por outro lado, o § 2º deste mesmo dispositivo faculta ao credor o início imediato da fase de cumprimento de sentença se a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, sendo este o caso dos autos. 2. No que tange à necessidade de comprovação da quitação dos financiamentos, esta é prescindível para dar início à demanda executiva. Considerando a inversão do ônus probatório, cabe à demandada comprovar a ausência dos pagamentos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (negritei) (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/MS 5015984-79.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN 11/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DOCUMENTAÇÃO EM POSSE DO DEVEDOR. DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO ATÉ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Nas execuções individuais da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública compete ao credor trazer elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e a instituição financeira, exigindo-se do mutuário a apresentação de cédula de crédito rural. 2. In casu, a cédula rural pignoratícia foi juntada pelo exequente, sendo assim, havendo comprovação mínima do fato constitutivo do direito, é possível a análise da pretensão executória. 3. Estando a documentação em posse do devedor, a sua juntada está em consonância com o princípio da cooperação, cabendo a este provar eventual não quitação da dívida pelo mutuário. 4. A instituição financeira ré em ação civil pública tem dever de guarda e preservação dos documentos indispensáveis à execução do julgado enquanto não prescrita a ação principal, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição de sua obrigação de manter em seus arquivos as movimentações bancárias dos empréstimos rurais. 5. Apelação a que se nega provimento.” (negritei) (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/MS 5012406-11.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN 10/11/2021) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001440-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado na origem, declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Alega o agravante que está preclusa a discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem e defende e necessidade de prévia liquidação do julgado. Defende a ocorrência de prescrição do prazo de guarda e documentos bancários e a impossibilidade de imputar ao agravante o ônus de comprovar o pagamento pelo agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo. Competência Examinando os autos, verifico que o acórdão em execução condenou solidariamente o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, nos seguintes termos: “(…) Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. (…)” (Num. 29691030 – Pág. 26 do processo de origem, negrito original, sublinhei) Ao tratar da solidariedade passiva, o artigo 275 do Código Civil estabeleceu o seguinte: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Extrai-se do dispositivo legal transcrito que no caso de obrigação a ser cumprida por devedores solidários poderá o credor exigir de um ou de alguns, parcial ou totalmente, a dívida comum. Por outro lado, o artigo 130, III do CPC também admite a possibilidade de o devedor chamar ao processo os demais devedores solidários quando o credor exigir apenas de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. 1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de SILVERIO HUBNER em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSIVAL VIEIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS KERMAUNAR NETO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(29)

legal