Apelação Cível 5011800-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 84.342,22

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

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Partes do Processo

JAIRO ANTONIO RODRIGUES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP 291815·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JAIRO ANTONIO RODRIGUES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 12:49

Recebidos os autos

09/08/2022, 19:27

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2022, 19:27

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 19:27

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 11:05

Sentença

•24/05/2022, 12:04

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Sentença

•24/05/2022, 11:41

Despacho

•01/02/2022, 13:25

Despacho

•01/02/2022, 11:55

Sentença

•27/08/2021, 15:19

Sentença

•27/08/2021, 14:53

Despacho

•26/05/2021, 13:40

Despacho

•17/05/2021, 11:13

Despacho

•06/03/2020, 13:04

Despacho

•05/03/2020, 17:30

Despacho

•04/07/2019, 15:12