Apelação Criminal 5003366-41.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

ARILSON MIRANDA DOS SANTOS

CPF 099.***.***-24

Autor

JESSICA BATISTA

CPF 128.***.***-51

Autor

FERNANDO SCHULTZ

CPF 117.***.***-23

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2025, 18:39

Transitado em Julgado em 25/06/2025

12/08/2025, 18:39

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODOALDO JOSE CASARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE

OAB/MS 16770•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de ARILSON MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:26

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:57

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de FERNANDO SCHULTZ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:25

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 14:12

Despacho

•11/07/2025, 12:40

Acórdão

•27/05/2025, 18:04

Despacho

•26/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

•03/06/2024, 19:31

Ato ordinatório

•28/02/2024, 14:06

Despacho

•09/05/2023, 13:24

Sentença

•28/04/2022, 09:07

Despacho

•12/04/2022, 14:37

Despacho

•11/04/2022, 16:48

Despacho

•16/03/2022, 15:51

Ato ordinatório

•09/03/2022, 17:23

Despacho

•27/01/2022, 16:34

Ato ordinatório

•26/01/2022, 11:25

Despacho

•10/01/2022, 11:48

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